NÃO HOUVE DISTRIBUIÇÃO DE COTA PARLAMENTAR.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras declara, para os devidos fins, que, até a presente data, não realizou a apreciação e o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo referentes aos exercícios financeiros de 2024, 2025 e 2026, por ainda aguardar a emissão do parecer prévio do TCE-RJ.
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