O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, APÓS CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS VIGENTES E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A) QUAIS LEIS FORAM SANCIONADAS? B) QUAIS ESTÃO EM VIGOR E QUAIS AINDA NÃO ESTÃO SENDO EXECUTADAS? C) E QUAL IMPEDIMENTO PARA ESTAS NÃO ESTAREM SENDO VIGORADAS?