A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS DECLARA, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE NÃO HOUVE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO, PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO REFERENTES AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2024, 2025 E 2026, ATÉ A PRESENTE DATA.