Que informe e encaminhe a esta Casa de Leis, com a respectiva documentação comprobatória, se o Município de Rio das Ostras já recebeu o repasse de recurso complementar do Governo Federal para pagamento do piso da enfermagem.

Os vereadores que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, CONVOCAM o Senhor Ademar Morais da Mata, CPF sob n°549.699.486-15, representante legal da empresa Horto Central Marataízes Ltda, a comparecer na Câmara Municipal de Rio das Ostras, no dia 28/08/2023 às 10 horas, para tratar de assunto referente a prestação de serviços no município.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, A FALTA DE FRALDAS GERIÁTRICA NAS UNIDADES DA PREFEITURA, conforme grave denúncia relatada pela nossa população nas redes sociais e, ainda, de forma clara e detalhada, esclareça o seguinte: 1. Qual é a atual situação de abastecimento de fraldas geriátricas nas unidades da Prefeitura de Rio das Ostras? 2. Existe algum desabastecimento? 3. Em caso afirmativo, qual é a causa dessa escassez? 4. Quais foram as medidas tomadas pela Prefeitura de Rio das Ostras para garantir o fornecimento adequado de fraldas geriátricas à população? 5. Quais órgãos ou instituições estão envolvidos nesse processo? 6. Há previsão para regularização do fornecimento de fraldas geriátricas nos estabelecimentos de saúde e assistência social? 7. Em caso afirmativo, qual é o prazo estimado para a solução dessa situação? 8. Existe um plano estratégico para evitar a falta de fraldas geriátricas no futuro? 9. Quais são as medidas preventivas que estão sendo adotadas para evitar a recorrência desse problema? 10. Quais são os recursos financeiros destinados à aquisição de fraldas geriátricas pelo município de Rio das Ostras? 11. Há algum impedimento legal ou orçamentário que esteja dificultando o investimento necessário nesse sentido?

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, INFORME A RELAÇÃO DISCRIMINADA DE TODOS OS MEDICAMENTOS QUE ESTÃO EM FALTA NA FARMÁCIA MUNICIPAL com a respectiva data em que o respectivo medicamento não é disponibilizado a população riostrense, e, ainda, de forma clara e detalhada, esclareça o seguinte: 1. Quais são as causas e os motivos identificados para a falta de medicamentos na farmácia municipal? 2. Qual é o prazo estimado para regularizar o abastecimento de cada medicamento que está em falta? 3. Quais providências estão sendo tomadas pela Prefeitura para resolver esse problema e garantir o fornecimento adequado de medicamentos essenciais? 4. Existe algum plano de contingência estabelecido para garantir a disponibilidade de medicamentos em caso de futuras interrupções no fornecimento? 5. Qual é o canal de comunicação ou orientação disponível para os cidadãos afetados pela falta de medicamentos?

O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Fazenda, especificamente a Coordenadoria Geral de Fiscalização de Postura de Rio das Ostras- COMFIS, as seguintes informações acerca:

Os Vereadores que o presente subscreve, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUEREM ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL e ao ILMO. SR. SECRETARIO DE GESTÃO PÚBLICA, para que, dentro do prazo regimental, apresente a ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DECORRENTE DA EXTINÇÃO DE TODAS SANÇÕES, PENALIDADES E TRIBUTOS QUE TIVERAM COMO FATO GERADOR AS INFRAÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº. 2.076/2018, LANÇADAS NOS ANOS DE 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 ATÉ A DATA DE 31 DE MAIO DE 2023, E DEVIDAS PELOS PERMISSIONÁRIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, as seguintes informações acerca das emendas impositivas do ano de 2021 destinada para o orçamento de 2022 a esta secretaria conforme segue:

O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, as seguintes informações acerca das emendas impositivas do ano de 2021 destinada para o orçamento de 2022 a esta secretaria conforme segue:

O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria de Assistência Social – SEMAS, as seguintes informações acerca das emendas impositivas do ano de 2021 destinada para o orçamento de 2022 a esta secretaria conforme segue:

O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP, as seguintes informações acerca das emendas impositivas do ano de 2021 destinada para o orçamento de 2022 a esta secretaria conforme segue:

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que INFORME AS RAZÕES DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO EXERCÍCIO DE 2022 ESTAREM DESATUALIZADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, sendo a última atualização disponível relacionada ao 1º quadrimestre de 2022, conforme se verifica no endereço: https://www.riodasostras.rj.gov.br/prestacao-de-contas/.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, vem REQUERER ao Exmo. Sr. Prefeito relatório informando, por turma e unidade escolar, a quantidade de alunos matriculados na rede municipal de ensino com necessidades educacionais especiais, discriminando a respectiva deficiência, bem como o quadro de lotação dos profissionais da educação em atendimento aos mesmos, incluindo as unidades escolares, assim como os deficit de profissionais (AEE e Auxiliar Educacional), por turma e unidade escolar, e, ainda, informações e esclarecimentos sobre o projeto pedagógico desenvolvido na rede municipal de ensino para que o aluno com deficiência tenha acesso ao currículo escolar em condições de igualdade.

O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca,as seguintes informações, o licenciamneto ambiental referente ao Resort Samba, localizado no Mar do Norte: Ata da reunião realizada no dia 15/03/2023 no Parque dos Pássaros, juntamente com a AERO, que tratou do projeto do Resort Samba;

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral dos Processos Administrativos de n° 27365/2016, 16715/2019, 33528/2019, 23617/2020, 08552/2020, 38837/2021, 30089/2022, 15688/2022 e 07404/2022, e seus apensos, bem como comprovante eletrônico de sistema informatizado do Poder Executivo de toda a tramitação dos Processos Administrativos em questão.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32.496/2021 com os respectivos apensos, relacionados aos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, instituída para verificar a execução dos serviços prestados pela pessoa jurídica RG PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, objeto do Contrato SEMUSA nº. 062/2019, no valor de 1.987.999,92 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), por meio digital-arquivo pdf.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral dos Processos Administrativos de n° 21946/21 e 29204/21, e seus apensos, bem como comprovante eletrônico de sistema informatizado do Poder Executivo de toda a tramitação dos Processos Administrativos em questão.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópias de todos os Processos Administrativos referentes à obras, manutenção e similares da Unidade Escolar Fanny Batista Esteves bem como suas movimentações no sistema eletrônico da Prefeitura Municipal, devendo conter no envio todas as medições, diários de obras, designações de fiscais, empenhos, pagamentos, decisões administrativas, dentre outros. Sala das Sessões, 02 de maio de 2023. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador

REQUER à Secretaria Municipal de Saúde, a cópia integral do contrato n° 05/2014 e seus aditivos; a CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO CONTRATO N° 05/2014, E SEUS APENSOS; todo o histórico de tramitação do processo e seus apensos no Sistema Sali, bem como esclareça o motivo do pagamento ter sido feito quase dez anos depois da prestação dos serviços.

REQUER ao Prefeito Municipal – Marcelino Carlos Dias Borba, que forneça cópia integral do processo administrativo referente ao evento “Festival da Alegria”, a ser realizado no dia 30/04/2023, às 14h00, no Camping Costazul.

Os vereadores que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, que envie a cópia do contrato, bem como dos processos administrativos e consequentes desdobramentos referentes à PPP – Parceria Público Privada firmada junto a empresa Odebrecht. Sem prejuízo, requerem ainda a planilha contendo o valor global do contrato, bem como do valor pago mensalmente pelo Município de Rio das Ostras e as correspondentes medições.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe, por meio digital-arquivo pdf, CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.561/2021, incluindo os respectivos apensos, bem como cópia do relatório completo do sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação processual e dos despachos inseridos no respectivo sistema, relacionados aos Contratos PMRO/SEMFAZ nº. 110/2018 e n. 111/2018, cada um no valor de R$ 131.656,80, (CADA CONTRATO), que teve como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação mensal de 1.698 (mil seiscentos e noventa e oito) microcomputadores, com serviços de suporte técnico presencial para manutenção preventiva e corretiva nos referidos equipamentos locados.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.103/2019- SEMUSA, incluindo os respectivos apensos, bem como cópia do relatório completo do sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação e dos despachos inseridos no respectivo sistema correspondente AOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, instituída para verificar a execução dos serviços prestados pela pessoa jurídica RG PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, objeto do Contrato SEMUSA nº. 062/2019, no valor de 1.987.999,92 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), por meio digital-arquivo pdf.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº09654/2019, INCLUINDO OS RESPECTIVOS APENSOS E PROCESSOS RELACIONADOS AOS TERMOS DE ADITIVOS, BEM COMO CÓPIA DO RELATÓRIO COMPLETO DO SISTEMA SALI/MÓDULO-PROTOCOLO DE TODA A TRAMITAÇÃO E DOS DESPACHOS INSERIDOS NO RESPECTIVO SISTEMA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINKS PARA TRANSPORTE DE DADOS, LINKS DEDICADOS DE ACESSO À INTERNET E LINKS DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA, COM SUPORTE TÉCNICO PRESENCIAL E/OU REMOTO PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA/CORRETIVA E TODOS ITENS NECESSÁRIOS PARA O PERFEITO FUNCIONAMENTO DOS LINKS POR CONTA DA CONTRATADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSOS SETORES E SECRETARIA DESTA PREFEITURA, NO VALOR DE R$ 50.534,20 (CINQUENTA MIL, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), por meio digital-arquivo pdf. Caso tenham ocorrido os pagamentos, encaminhem os respectivos processos.

Os vereadores que o presente subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, CONVOCAM o Secretário de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, Sr. Paulo César Viana, bem como os servidores Júlio César Félix e Washington Luis dos Santos, para que compareçam na sessão ordinária do dia 30/05/2023 para prestarem esclarecimentos sobre toda discussão acerca das leis que regem o Transporte Público em nosso municpio, bem como toda paralisação e reivindicações dos permissionários.

Os vereadores que o presente subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM à Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR que informe o que se segue: 1. Qual empresa forneceu banheiros químicos/trailers sanitários para os seguintes eventos: Festival de Frutos do Mar realizado em Outubro de 2022, Carnaval 2023, Ostrascycle 2023, Festival Cover 2023. Ainda sobre os eventos descritos, solicito cópia dos contratos para a prestação de serviços dos eventos supracitados, bem como cópia dos pagamentos realizados referente a prestação desses serviços; 2. Requerem também cópia do processo administrativo n° 32521/2022, a partir de folha 275, bem como informe se a empresa W.Locações e Produções de Eventos Ltda-ME, vencedora da licitação Pregão 162/2022 assinou o contrato com a Prefeitura, caso o contrato tenha sido assinado, solicito cópia do contrato.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal CÓPIA DE INTEIRO TEOR DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 5652/2017, 26973/2020, 42978/2022 e 33470/2023, incluindo os apensos, bem como cópia do relatório completo do sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação processual e dos despachos inseridos no sistema, preferencialmente, por meio digital (arquivo pdf legível), e demais informações pertinentes ao Contrato PMRO nº. 109/2022, no valor de r$ 461.644,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de reforma da cobertura do Colégio Municipal Professora América Abdalla.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, comprove o cumprimento efetivo da Lei Municipal n° 2.497/2021 que trata da gravação dos procedimentos licitatórios e sua transmissão em tempo real, demonstrando principalmente a data do início da gravação dos procedimentos licitatórios no âmbito municipal, de sua transmissão online, disponibilização de link para acesso bem como o local em que se encontram armazenadas as gravações atualmente a fim de que qualquer um do povo tenha condições de assisti-las.

O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, as seguintes informações, de forma física ou digital, sobre toda dumentação que gerou o licenciamneto ambiental referente ao Resort Samba, localizado no Mar do Norte: 1. Estudo hidrogeológico apresentado ao Inea para outorga dos poços; 2. Memorial descritivo e projeto da ETA; 3. Memorial de cálculo do consumo de água; 4. Documentação do IPHAN; 5. Enquadramento da licença ambiental; 6. Autorização para movimentação de terra, e o volume que será retirado; 7. Atas das reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA); 8. Licença Ambiental concedida para construção do Resort Samba;

Os vereadores que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer que informe sobre as Emendas Impositivas (EI) destinadas à Associação Futebol de Amputados de Rio das Ostras - FARO

REQUER à Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura (FROC), Sra. Cristiane Menezes Régis que encaminhe cópia integral dos processos administrativos que culminaram nos eventos ocorridos no Teatro Municipal nos anos de 2021, 2022 e 2023.