REQUER À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E SECRETARIA DE TRANSPORTES PÚBLICOS, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA, QUE ESCLAREÇA A EXIGÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO GPS CONSTANTE NA RESOLUÇÃO SECTRAN Nº 004/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL, EDIÇÃO Nº 1682, CONSIDERANDO QUE A LEI QUE FUNDAMENTA A OBRIGATORIEDADE DO DISPOSITIVO – LEI Nº 2076/2018 – DEVERIA VIGORAR SOMENTE PARA OS VEÍCULOS DA FROTA PERTENCENTE AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE SAGRAREM-SE VENCEDORES DO CERTAME LICITATÓRIO DO TRANSPORTE MUNICIPAL QUE, POR ORA, NÃO OCORREU.