LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - LEGISLATURA 2025-2028

Altera a Lei n° 557/2001, que institui o regime de diárias e adiantamentos para viagens de Agentes Políticos e Servidores Municipais e dá outras providências.

Reajusta as diárias dos Agentes Políticos e Servidores Municipais, constantes do ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°0557/2001

Dispoe sobre regime de diárias e adiantamentos para viagens de Agentes Públicos e servidores municipais do Poder Executivo, nas condições que menciona, e dá outras providências.

Aos servidores e aos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Rio das Ostras, quando se deslocarem em serviço, cursos, simpósios , solenidades, palestras e seminários, da localidade onde tem exercício, conceder-se-à, diária a título de indenização para despesas.