| 23/12/2025 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - LEGISLATURA 2025-2028 | 2025 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | |
| 31/10/2025 | 2025 | REGIMENTO INTERNO | ||
| 1320 | 14/01/2009 | Altera a Lei n° 557/2001, que institui o regime de diárias e adiantamentos para viagens de Agentes Políticos e Servidores Municipais e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1024 | 12/05/2006 | Reajusta as diárias dos Agentes Políticos e Servidores Municipais, constantes do ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°0557/2001 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 28/09/2001 | Dispoe sobre regime de diárias e adiantamentos para viagens de Agentes Públicos e servidores municipais do Poder Executivo, nas condições que menciona, e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 09/08/2001 | Aos servidores e aos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Rio das Ostras, quando se deslocarem em serviço, cursos, simpósios , solenidades, palestras e seminários, da localidade onde tem exercício, conceder-se-à, diária a título de indenização para despesas. | 2001 | Resolução |