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5.1 - Divulga as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da vigência, da origem (órgão repassador/concedente) e o inteiro teor do instrumento de convênio/transferência?

DECLARAÇÃO: 2025 19/03/2026

  • A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no exercício de 2025, declara que não possui informações disponíveis sobre as Transferências Recebidas a Partir da Celebração de Convênios/acordos com Indicação do Valor Total Previsto dos Recursos Envolvidos, do Valor Recebido, do Objeto e da Origem na competência anual. Após verificação nos registros da entidade, não foram encontrados dados correspondentes ao período informado.

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