Objeto

Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria técnica especializada na Revisão da Legislação, Elaboração de Minuta e Implementação de Melhorias da Estrutura Organizacional e no Quadro de Cargos da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ, envolvendo estudos técnicos, análises, serviços de reestruturação normativa, reestruturação de pessoal, de acordo com previsões de Emenda Constitucional no 19/98, da Lei complementar 101/00, Deliberações n.º 301, 297, 293 e demais do TCE/RJ, dentre outras necessárias ao fiel cumprimento da execução dos serviços, com implantação da nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ; bem como Capacitação, Treinamento e Assessoria Técnica para Revisão, Adequação e Atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras.