O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, APÓS CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS VIGENTES E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, REQUER, AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, COMPROVE O CUMPRIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL N° 2.497/2021 QUE TRATA DA GRAVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E SUA TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL, DEMONSTRANDO PRINCIPALMENTE A DATA DO INÍCIO DA GRAVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE SUA TRANSMISSÃO ONLINE, DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK PARA ACESSO BEM COMO O LOCAL EM QUE SE ENCONTRAM ARMAZENADAS AS GRAVAÇÕES ATUALMENTE A FIM DE QUE QUALQUER UM DO POVO TENHA CONDIÇÕES DE ASSISTI-LAS.
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