OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVE, APÓS CUMPRIREM AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS VIGENTES E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO §1º, DO ART. 15, DA LEI ORGÂNICA E INCISO II, §3º, DO ART. 130, DO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA LEGISLATIVA, REQUEREM AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL E AO ILMO. SR. SECRETARIO DE GESTÃO PÚBLICA, PARA QUE, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, APRESENTE A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DECORRENTE DA EXTINÇÃO DE TODAS SANÇÕES, PENALIDADES E TRIBUTOS QUE TIVERAM COMO FATO GERADOR AS INFRAÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº. 2.076/2018, LANÇADAS NOS ANOS DE 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 ATÉ A DATA DE 31 DE MAIO DE 2023, E DEVIDAS PELOS PERMISSIONÁRIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.