REQUER AO SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA, SENHOR MÁRIO ALVES BAIÃO FILHO, QUE INFORME E ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, COM A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, SE O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS JÁ RECEBEU O REPASSE DO RECURSO COMPLEMENTAR DO GOVERNO FEDERAL PARA PAGAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM.