OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, APÓS CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS VIGENTES E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO INCISO II, §3º, DO ART. 130, DO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA LEGISLATIVA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 57, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2076/2018, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, REQUER AO ILMO. SECRETÁRIO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA, SR. PAULO CESAR VIANA, PARA QUE, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, APRESENTE AS INFORMAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS COM OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.