REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO (SEDTUR), QUE ENCAMINHE A CÓPIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE CULMINARAM COM A AUTORIZAÇÃO DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO, “CAMPING COSTAZUL”, PARA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS OCORRIDOS NOS DIAS 16 A 19 DE JUNHO (FESTIVAL JAZZ E BLUES) E NO DIA 9 DE JULHO DE 2022 (FESTA JUNINA DA ESCOLA CET – CENTRO EDUCACIONAL DE TOLEDO). SEM PREJUÍZO, CASO NÃO CONSTE AS INFORMAÇÕES NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SOLICITADOS, REQUER AINDA, QUE RESPONDAM AOS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS, COM A CORRESPONDENTE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA: A) QUAL O VALOR DE ISS E DEMAIS TRIBUTOS E TAXAS ARRECADADOS? B) QUAL A CONTRAPRESTAÇÃO EXIGIDA PARA A CESSÃO DO ESPAÇO PÚBLICO? C) CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE EVENTO PARTICULAR, COM VENDA DE INGRESSOS, SE HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA ESTE FIM? D) QUAL SETOR É O RESPONSÁVEL POR FISCALIZAR A CONTRAPRESTAÇÃO E O BOM USO DO ESPAÇO PÚBLICO? E) QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA AUTORIZAR A CESSÃO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DESTA NATUREZA, BEM COMO SE HOUVE CHAMAMENTO PÚBLICO? F) QUAL É O CRITÉRIO PARA ESCOLHA DOS AMBULANTES QUE TRABALHARAM NO ESPAÇO DOS EVENTOS SUPRAMENCIONADOS? G) ENVIE CÓPIA DO TAC FIRMADO ENTRE O PODER EXECUTIVO E O MINISTÉRIO PÚBLICO NO QUE CONCERNE AO USO DO CAMPING COSTAZUL.