ART. 1º - CONCEDER, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC 47/2005, ART. 23 – REGRA DE TRANSIÇÃO – C/C ART. 20 DA LEI MUNICIPAL 957/2005, ABONO DE PERMANÊNCIA, PREVISTO NO ART. 40, § 19 DA CF/88, A CONTAR DE 05/01/2025, A SERVIDORA EFETIVA ANDREIA GOMES DOS SANTOS, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR LEGISLATIVO, MATRÍCULA N.º 007, LOTADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 111/2025. ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.