ART. 1º - CONCEDER A SERVIDORA EFETIVA SRA. SHIRLE APARECIDA K. SHUELER DE LIMA, OFICIAL DE LIMPEZA, MATRICULA 019, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE LEGISLATIVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOB O VENCIMENTO BÁSICO, COM FULCRO NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 905/2005, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025. ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.