ART. 1º - RETIFICAR AS PORTARIAS Nº 027/2021, 029/2021 E 037/2021, ONDE SE LÊ A TITULO DE ATIVIDADE ESPECIAL, SOB A SUA REMUNERAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 43 DA LEI Nº 905/2005, LEIA-SE: A TITULO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA, SOB A SUA REMUNERAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 905/2005.