ART. 1º - NOMEAR PARA O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE INFORMÁTICA, SÍMBOLO CCAI, SR. MAGNO ANTONIO PESSANHA DA MATA, MATRÍCULA Nº 2025.069, À DISPOSIÇÃO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 59/2025. ART. 2º - CONCEDER AO SR. MAGNO ANTONIO PESSANHA DA MATA, MATRÍCULA Nº 2025.069, ASSESSOR DE INFORMÁTICA, SÍMBOLO CCAI, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE LEGISLATIVA, QUE TEM POR FINALIDADE COMPENSAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE CARGO NO PODER LEGISLATIVO, EM FACE DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA, DA COMPLEXIDADE E QUALIFICAÇÃO DAS TAREFAS REALIZADAS DE 100% (CEM POR CENTO) SOB A SUA REMUNERAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 905/2005, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025. ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.