ART. 1º - CONCEDER 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS AO SR. GIOVANI VIEIRA GUIMARAES, ASSESSOR JURÍDICO, MAT.: 2021116, LOTADO NO SETOR GABINETE DA PRESIDÊNCIA, A PARTIR DE 01 A 10 DE NOVEMBRO DE 2024, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/10/2023 A 30/09/2024,