ART. 1º - NOMEAR PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO, SÍMBOLO CCAJ, DR. GIOVANI VIEIRA GUIMARAES - 168797-OAB/RJ, MATRÍCULA Nº 2025.046, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 42/2025. ART. 2º - CONCEDER AO DR. GIOVANI VIEIRA GUIMARAES, 168797-OAB/RJ, CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO, SÍMBOLO CCAJ, GRATIFICAÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) SOB SUA REMUNERAÇÃO, A TÍTULO DE ATIVIDADE JURÍDICA QUE TEM POR FINALIDADE COMPENSAR O EXERCÍCIO DE TRABALHO ADVOCATÍCIO, COM FULCRO NO ARTIGO 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 905/2005, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.