ART. 1º - NOMEAR PARA O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR, SÍMBOLO CCATP, SÔNIA MARIA VITORINO FERNANDES , MATRICULA Nº 2021222, PARA FICAR À DISPOSIÇÃO DO GABINETE DO VEREADOR RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS, A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2024.