ART. 1º - CONCEDER 30 (TRINTA) DIAS DE LICENÇA PATERNIDADE AO ASSESSOR THÔMAS EDSON CORTES COELHO, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, MATRÍCULA Nº 2021118, A PARTIR DE 23 DE MAIO DE 2024, CONFORME PREVISÃO LEGAL NO ART. 92 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2019.