Câmara Municipal de Rio das Ostras

- 159/2021

Informações

Data: 21/12/2021

Número: 159

Exercício: 2021

Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES

Período: 01/01/2021 - 31/12/2026

Órgão: Câmara Municipal de Rio das Ostras

Descrição

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.

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Nome do Arquivo	Ações
Regulamentacao_do_Governo_Digital_159_2021_0000001.pdf

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