ALTERA A LEI N° 557/2001, QUE INSTITUI O REGIME DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS PARA VIAGENS DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REAJUSTA AS DIÁRIAS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°0557/2001
DISPOE SOBRE REGIME DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS PARA VIAGENS DE AGENTES PÚBLICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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