| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 1320/2009 | ALTERA A LEI N° 557/2001, QUE INSTITUI O REGIME DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS PARA VIAGENS DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1024/2006 | REAJUSTA AS DIÁRIAS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°0557/2001 | 12/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2001 | DISPOE SOBRE REGIME DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS PARA VIAGENS DE AGENTES PÚBLICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2001 |